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ILPIby Fragasoft

Contrato de casa de repouso: o que a lei exige e as cláusulas que evitam briga

Do blog do ILPI, sistema para casa de repouso da Fragasoft.

Filho de meia-idade e administradora de uma casa de repouso lendo juntos um contrato impresso numa mesa de escritório pequeno, com uma caneta ao lado

Toda casa de repouso é obrigada a firmar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso que vai morar nela. O contrato precisa dizer o tipo de atendimento, as obrigações da casa e os valores cobrados. Se o idoso for incapaz, quem assina é o representante legal. O contrato bem escrito é a melhor prevenção de briga sobre fralda, remédio e reajuste.

O que a lei manda, exatamente?

O Estatuto da Pessoa Idosa trata do assunto em dois lugares. O art. 35 diz que "todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada", e o § 3º completa: se a pessoa idosa for incapaz, cabe ao representante legal assinar. O art. 50, inciso I, diz o conteúdo mínimo: o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e as prestações do contrato, "com os respectivos preços, se for o caso".

A RDC nº 502/2021 da Anvisa repete a exigência no art. 12: contrato formal com o idoso, o responsável legal ou o curador, em caso de interdição judicial, especificando o serviço, os direitos e as obrigações de cada lado. Na fiscalização, o contrato de cada residente é um dos papéis que a vigilância pede.

Quem assina o contrato?

Situação do idoso Quem assina como contratante Papel da família
Lúcido e capaz O próprio idoso Responsável financeiro ou fiador, se combinado
Incapaz, com curatela O curador nomeado pela Justiça O curador responde pelo contrato
Incapaz, sem curatela ainda Procure orientação jurídica antes de assinar A família pode precisar pedir a curatela

O erro mais comum é fazer o contrato só no nome do filho, sem o idoso, mesmo quando ele está lúcido. O idoso é o morador e o titular dos direitos; deixá-lo de fora fragiliza a casa.

Que cláusulas não podem faltar?

Use esta lista como roteiro com o seu advogado:

  • Partes: idoso, responsável financeiro e casa, com documentos e endereços.
  • Tipo de atendimento: moradia, alimentação, cuidados diários, grau de dependência na entrada e o que a equipe faz.
  • O que a mensalidade inclui e o que é cobrado à parte, item por item.
  • Valor, vencimento e forma de pagamento, inclusive a chave Pix e o que acontece em caso de atraso, dentro do que a lei permite.
  • Reajuste: índice e mês. Pela Lei 10.192/2001, reajuste com periodicidade menor que um ano é nulo.
  • Revisão por mudança de grau: como o valor muda se a dependência aumentar, com avaliação por escrito.
  • Saúde: quem leva às consultas, quem paga transporte e remédios, para onde o idoso é levado numa emergência e como a família é avisada.
  • Pertences: relação do que entra, guarda de dinheiro e objetos de valor e comprovante de depósito, como pede o art. 50, XIV.
  • Visitas e saídas: horários, saídas com a família, pernoite fora.
  • Comunicação: com que frequência e por qual canal a família recebe notícias.
  • Uso de imagem: se a casa pode fotografar e onde as fotos serão usadas.
  • Encerramento: aviso prévio, o que acontece em caso de falecimento, devolução de pertences e acerto final.

O que a casa não pode colocar no contrato?

Algumas práticas são crime pelo Estatuto, não importa o que esteja escrito:

  1. Exigir procuração como condição para aceitar ou manter o idoso (art. 103).
  2. Reter o cartão do benefício ou qualquer documento para garantir o pagamento de dívida (art. 104).
  3. Usar a aposentadoria do idoso para outra finalidade que não a dele (art. 102).

Também vale a regra geral do Código de Defesa do Consumidor: na cobrança, o devedor não pode ser exposto ao ridículo nem sofrer ameaça (art. 42), e o preço não pode subir sem justa causa (art. 39, X).

E nas casas filantrópicas?

O art. 35 permite que entidade filantrópica ou casa-lar cobre participação do idoso no custeio. Quem define a forma é o Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência Social, e a participação não pode passar de 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social que o idoso receba. Esse valor também entra no contrato, com recibo a cada pagamento.

Como apresentar o contrato para a família?

Não entregue o contrato na hora da mudança, com o idoso no carro e a família cansada. Mande a minuta com antecedência e marque uma conversa para ler junto. Na conversa:

  1. Leia em voz alta a parte do que está incluído e do que é extra. É a que mais gera dúvida depois.
  2. Mostre como funciona o pagamento: dia do vencimento, chave Pix, recibo e nota fiscal.
  3. Explique o reajuste anual e a revisão por mudança de grau, com exemplo de valor.
  4. Combine o canal de notícias: quem recebe, por onde e com que frequência.
  5. Peça os documentos do idoso e do responsável e confira se os dados batem com o contrato.
  6. Entregue a cópia assinada e diga onde a família encontra a casa em caso de dúvida.

Quando houver mais de um filho, pergunte quem é o responsável financeiro e quem recebe as notícias. Muitas vezes não é a mesma pessoa, e o contrato deve dizer isso.

Como evitar a briga mais comum?

A discussão número um com as famílias é sobre o que está incluído na mensalidade. Escreva uma tabela no próprio contrato ou num anexo assinado, com duas colunas: "incluído" e "cobrado à parte". Fralda, medicamento, acompanhamento em consulta fora da casa, transporte, cabeleireiro e roupa de cama própria são os itens que mais geram dúvida. O post sobre o que a mensalidade inclui traz um modelo dessa tabela.

Entregue uma cópia assinada para a família e guarde a sua junto da ficha do residente. Quando algo mudar, como o grau de dependência ou um serviço novo, faça um aditivo escrito em vez de combinar pelo telefone.

Perguntas frequentes

O contrato precisa ser registrado em cartório?

O Estatuto da Pessoa Idosa exige contrato escrito, sem falar em registro. Reconhecer firma ou registrar pode ajudar como prova, mas não é condição de validade prevista nessa lei.

O filho pode assinar no lugar do pai?

Se o idoso é capaz, ele é parte do contrato e deve assinar; o filho entra como responsável financeiro. Se o idoso é incapaz, assina o representante legal, como o curador nomeado pela Justiça (art. 35, § 3º).

A casa pode exigir procuração do idoso para aceitá-lo?

Não. O art. 103 do Estatuto considera crime negar o acolhimento ou a permanência do idoso porque ele se recusou a dar procuração à entidade.

Casa filantrópica pode cobrar do residente?

Pode cobrar participação no custeio, na forma definida pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou da Assistência Social, limitada a 70% de qualquer benefício previdenciário ou assistencial que ele receba (art. 35).

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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