Como abrir uma casa de repouso: licenças, documentos e equipe mínima
Do blog do ILPI, sistema para casa de repouso da Fragasoft.

Para abrir uma casa de repouso, você precisa de uma empresa ou entidade constituída com a atividade certa, de um imóvel adaptado com projeto aprovado, de alvará sanitário, da inscrição do programa no Conselho da Pessoa Idosa e de uma equipe com responsável técnico de nível superior. A regra nacional é a RDC 502/2021 da Anvisa, somada ao Estatuto da Pessoa Idosa. Estado e município podem pedir mais.
Qual regra vale para casa de repouso?
No papel, casa de repouso, lar de idosos, asilo e residencial geriátrico são a mesma coisa: Instituição de Longa Permanência para Idosos, a ILPI. A RDC nº 502, de 27 de maio de 2021, fixa o padrão mínimo de funcionamento e vale para toda instituição de moradia coletiva de pessoas com 60 anos ou mais. Ela substituiu a antiga RDC 283/2005 e está em vigor desde 1º de julho de 2021.
O artigo 1º deixa claro que as secretarias de saúde estaduais e municipais podem criar normas complementares. Por isso, antes de alugar o imóvel, ligue para a vigilância sanitária da sua cidade e pergunte se existe norma local e qual é a lista de documentos dela.
O Estatuto da Pessoa Idosa completa o quadro: diz que toda instituição precisa de contrato escrito com o residente (arts. 35 e 50), de identificação externa visível (art. 37, § 2º) e de inscrição do programa no Conselho Municipal da Pessoa Idosa (art. 48, parágrafo único).
Qual CNAE usar para abrir a empresa?
Na Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE, a subclasse 8711-5/02 é "Instituições de longa permanência para idosos". Na mesma classe estão a 8711-5/01 (clínicas e residências geriátricas) e a 8711-5/05 (condomínios residenciais para idosos). Escolha com o seu contador: o código errado atrapalha o alvará, a nota fiscal e o enquadramento tributário.
Que documentos a casa precisa ter?
A RDC 502 pede uma pasta organizada e atualizada, de fácil acesso para a fiscalização (art. 13). Use a tabela como lista de conferência:
| Documento | Onde está a exigência | Observação prática |
|---|---|---|
| Estatuto registrado, registro de entidade social e regimento interno | RDC 502, art. 9º | Para empresa com fins lucrativos, pergunte à vigilância como ela aceita cada item |
| Alvará sanitário atualizado | RDC 502, art. 8º | Renovação conforme a regra do município |
| Inscrição do programa no Conselho da Pessoa Idosa | RDC 502, art. 8º; Estatuto, art. 48 | Na falta do conselho municipal, vale o estadual ou o nacional |
| Responsável técnico de nível superior | RDC 502, arts. 10, 11 e 16 | Mínimo de 20 horas por semana |
| Projeto arquitetônico aprovado | RDC 502, art. 19 | Antes de qualquer construção, reforma ou adaptação |
| Contratos de terceirizadas com alvará | RDC 502, art. 14 | Só se alimentação, limpeza ou lavanderia forem terceirizadas |
| Plano de trabalho | RDC 502, art. 31 | Atividades da casa, compatíveis com o art. 6º |
| Contrato com cada residente | RDC 502, art. 12; Estatuto, art. 50, I | Tipo de serviço, direitos, deveres e preço |
| Cópia da RDC 502 disponível | RDC 502, art. 35 | Para consulta de quem quiser |
Some a isso o que vale para qualquer prédio de uso coletivo: licença do Corpo de Bombeiros e alvará de funcionamento da prefeitura, cada um com a regra do seu estado e do seu município.
O imóvel precisa de quê?
Aqui mora a maior parte do custo. A RDC 502 traz medidas mínimas: portas com vão livre de 1,10 m, corredores principais de 1,00 m com luz de vigília, rampas e escadas pela NBR 9050, dormitórios separados por sexo para no máximo quatro pessoas, com banheiro, luz de vigília e campainha. O quarto de uma pessoa tem pelo menos 7,50 m² e o coletivo, 5,50 m² por cama. Veja todas as medidas, uma a uma, no post sobre o dormitório e os ambientes exigidos.
Casa térrea costuma sair mais barata de adaptar do que sobrado. Escada exige elevador ou plataforma para quem não sobe degrau, e isso pesa no orçamento.
Quem precisa estar na equipe desde o primeiro dia?
O responsável técnico responde pela casa junto à vigilância sanitária (art. 10) e precisa ter nível superior (art. 11), com no mínimo 20 horas semanais (art. 16, I). Ele também responde pelos medicamentos em uso pelos residentes (art. 40).
A quantidade de cuidadores depende do grau de dependência de quem mora na casa: um para cada 20 idosos independentes, um para cada 10 com dependência parcial por turno, e um para cada 6 dependentes por turno. Há ainda proporções para lazer, limpeza, cozinha e lavanderia. A conta completa, com exemplo, está em quantos cuidadores a casa precisa. A RDC pede vínculo formal de trabalho para essa equipe (art. 16).
Em que ordem fazer as coisas?
Este é o caminho que evita retrabalho:
- Converse com a vigilância sanitária do município e peça a lista local de exigências.
- Abra a empresa ou a entidade com o CNAE certo e o regimento interno.
- Escolha o imóvel com a RDC 502 na mão, medindo portas, corredores e quartos.
- Faça o projeto arquitetônico e aprove na vigilância e na prefeitura antes da obra.
- Execute a adaptação e peça a vistoria.
- Tire a licença do Corpo de Bombeiros e o alvará de funcionamento.
- Contrate o responsável técnico e a equipe com registro em carteira.
- Obtenha o alvará sanitário.
- Inscreva o programa no Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
- Prepare o modelo de contrato e a ficha do residente antes da primeira admissão.
O que mais atrasa a abertura?
Três tropeços aparecem muito. O primeiro é reformar antes de aprovar o projeto: a obra feita fora da medida precisa ser refeita. O segundo é calcular a equipe para a casa cheia de idosos independentes e receber, logo no começo, residentes acamados, que pedem um cuidador para cada seis por turno. O terceiro é deixar o contrato para depois e acertar tudo de boca com a primeira família, o que vira discussão quando surge o primeiro gasto extra.
Monte também, desde o início, o controle dos leitos, das famílias e das mensalidades. A casa que abre com dez vagas e cresce para trinta precisa saber, todo dia, quem está em cada leito, quem paga e quando vence cada receita. Essa organização é o que a fiscalização vai pedir e o que a família vai cobrar.
Perguntas frequentes
Precisa ter enfermeiro para abrir uma casa de repouso?
A RDC 502 exige um responsável técnico com formação de nível superior e 20 horas por semana, sem fixar a profissão. Se a casa tiver profissional de saúde na equipe, ele precisa de registro no conselho de classe.
Casa de repouso pode funcionar em casa alugada?
Pode, desde que o imóvel cumpra as medidas da RDC 502 e o projeto de adaptação seja aprovado na vigilância sanitária e na prefeitura antes da obra. Combine com o dono do imóvel que as reformas serão feitas.
Quanto tempo leva para tirar o alvará sanitário?
Depende do município. O prazo começa a contar depois da aprovação do projeto e da obra pronta. Pergunte à vigilância sanitária local quais documentos ela pede e se há vistoria prévia.
Posso receber residentes antes do alvará?
Não é recomendável. A RDC 502 exige alvará sanitário atualizado, e funcionar sem ele é infração sanitária pela Lei 6.437/1977, com risco de interdição.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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